Questão
ID 1822124Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 2.181/1997 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e as Sanções Administrativas da Lei Nº 8.078/1990
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor / Instituto de Defesa do Consumidor
Em relação ao Decreto n.o 2.181/1997, que versa a respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue os itens de 76 a 80.
O processo administrativo a que alude o Decreto n.o 2.181/1997 não é consentâneo com o instituto do amicus curiae.