Questão
ID 1822111Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Improbidade (Rito)
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor / Instituto de Defesa do Consumidor
Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 56 a 60.
A ação de improbidade administrativa não confunde seu escopo com o da ação civil pública, e cabe ao juiz, diante de ilegalidades a serem sanadas sem que se façam presentes requisitos para sanção dos agentes públicos, a conversão da primeira para a segunda.