Questão
ID 1822084Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limitações Administrativas
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor / Instituto de Defesa do Consumidor
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.