Questão
ID 1822031Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - da Licitação
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor / Instituto de Defesa do Consumidor
À luz dos regimes jurídicos das concessões de serviço público, julgue os itens de 81 a 90.
O contrato de concessão do serviço público deve ser precedido da realização de licitação, conforme disposição expressa no caput do art. 175 da Constituição Federal de 1988.