Questão
ID 1822004Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mérito Administrativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor / Instituto de Defesa do Consumidor
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 51 a 70.
Os atos administrativos discricionários são aqueles que, por serem precários, a qualquer tempo, podem ser revogados pela Administração Pública, sem que isso acarrete, necessariamente, direito a uma indenização.