Questão 1821865

A habitação em prédio abandonado de escola não pode se enquadrar no conceito de domicílio em que incide a proteção disposta como direito individual pela Constituição da República.

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de concurso público de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, desde que haja previsão no respectivo edital regulador do certame.

Não subjuga a autonomia do Município e é constitucional norma de Constituição estadual que venha a dispor que os Municípios reservarão vagas em seus respectivos quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas com deficiência, considerando que se trata de mera repetição de mandamento da Constituição da República.

Lei federal pode dispor que estabelecimentos públicos de ensino ofereçam atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência, vedada a cobrança de valores de qualquer natureza em razão disso. Igual disposição que abarque estabelecimentos privados; contudo, padece de inconstitucionalidade, na medida em que configuraria afronta à livre iniciativa.