Questão 1821859

O processo e julgamento por crime de responsabilidade não impede a responsabilização por atos de improbidade administrativa, caso José seja Prefeito Municipal.

Caso José seja Presidente da República, está sujeito ao duplo regime sancionatório estabelecido pela legislação para crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa.

A despeito de a conduta de José se amoldar simultaneamente a ato de improbidade e crime de responsabilidade, eventual condenação por ambas as vias de responsabilização não seria admitida para o caso em apreço.

Aos chefes do Executivo, em todas as esferas, não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, dispondo a Constituição Federal que a responsabilização de tais agentes se dará mediante a apuração de crime de responsabilidade, na forma da lei respectiva.