Questão 1821856 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 1821856

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Suponha-se que o Estado do Paraná pretenda delegar a prestação de determinado serviço público, mediante licitação, na modalidade diálogo competitivo, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, de acordo com o que for estabelecido em contrato, e por prazo determinado. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A pretensa contratação não poderá ser levada adiante, pois tal delegação somente seria possível mediante licitação na modalidade concorrência.
Alternativa B:
A competência legislativa para estabelecer normas gerais sobre o assunto é de caráter concorrente, preconizado pelo modelo horizontal de repartição previsto no texto da Constituição.
Alternativa C:
Pretende-se realizar permissão de serviço público, e sua rescisão poderá ser feita pelo concessionário, caso haja o descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial para esse fim.
Alternativa D:
Caso firmado o contrato, este será oriundo de concessão de serviço público, sendo uma das suas hipóteses de declaração de caducidade a concessionária paralisar o serviço, ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

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Questão 1821856

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