Questão 1821848

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1821848

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Garantias

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a prerrogativa da Administração Pública poder exigir determinada garantia ao particular que com ela contratar. Assinale a afirmativa que corresponde corretamente às disposições legais acerca das garantias exigidas no âmbito das contratações públicas.

Alternativa A:
A garantia deverá ser prestada pelo particular na modalidade caução em dinheiro ou fiança bancária.
Alternativa B:
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia de até dez por cento do valor inicial do contrato.
Alternativa C:
A exigência de garantia deverá ser estabelecida previamente no edital do processo licitatório, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garantia estabelecidas na Lei de Licitações.
Alternativa D:
Poderá ser exigida garantia de, no máximo, cinco por cento do valor do contrato quando o objeto deste contrato consistir na realização serviço de alta complexidade técnica e de riscos financeiros consideráveis.

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