Questão 1821839

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1821839

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Definições

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná


Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A pesquisa para fins de justificativa de preço é um requisito legal aplicável às contratações em geral, sendo inexigível nas hipóteses de dispensa de licitação, considerando se tratar de processo contratação direta, não submetido à concorrência.

II. São princípios expressos a serem observados na aplicação da referida lei: a segregação de funções; a celeridade; e, o desenvolvimento nacional sustentável.

III. A Administração Pública, para os fins da lei, define-se como a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

IV. É defeso à Administração combinar as modalidades de concorrência e diálogo competitivo.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 1821839
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