Questão 1821833

Tendo em vista o tratamento atualmente conferido à Defensoria Pública pela Constituição da República de 1988 e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para que os defensores públicos estaduais tenham capacidade postulatória é constitucional.

II. É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

III. É constitucional lei estadual que preveja que o serviço de assistência jurídica gratuita será feito, primordialmente, por advogados dativos e não pela Defensoria Pública, por meio de convênio com a OAB, para que esta desenvolva serviço de assistência jurídica gratuita por meio de defensoria dativa.

IV. São inconstitucionais as medidas que resultem em subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicarem violação da autonomia funcional e administrativa da instituição.

Está correto o que se afirma em