Questão 1821832

A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, alterou em seu o Art. 75 diversas disposições sobre a dispensa de licitação, delimitando os casos em que tal instrumento é permitido, além de modificar algumas situações que a limitam a valores fixos. De acordo com a referida legislação, é dispensável a licitação:

I. Para contratação que envolva valores inferiores a R\$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.

II. Para contratação que envolva valores inferiores a R\$ 300.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

III. Para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R\$ 100.000,00.

IV. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano, sendo vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.

Está correto o que se afirma apenas em