Questão 1821795

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1821795

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná


Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular.

II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.

III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.

IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia.

Está INCORRETO o que se afirma em

Alternativas da questão 1821795
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