Questão 1821794 de Direito Ambiental - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 1821794

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Suponhamos que uma determinada lei estadual estabeleça normas administrativas, com a finalidade de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, prevendo a aplicação de penalidades e multas aos infratores. A normativa veda ofensa ou sujeição a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano aos animais. Contudo, exclui a responsabilidade sobre as condutas praticadas em decorrência da realização dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana. Sob o aspecto constitucional, é correto afirmar que a lei estadual

Alternativa A:
é constitucional ao passo que resguarda o direito fundamental à liberdade religiosa e protege as manifestações de cunho religioso.
Alternativa B:
é inconstitucional ao prever situação que caracteriza excludente de ilicitude penal, matéria que é de competência privativa da União.
Alternativa C:
é constitucional, pois em matéria de proteção ao meio ambiente os Estados possuem, de forma ordinária, a competência legislativa plena.
Alternativa D:
é inconstitucional ao passo que, ao admitir a prática de condutas que atentem contra a integridade física dos animais, afasta a aplicação de norma constitucional que determina o seu devido amparo.

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Questão 1821794

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