Questão 1821706

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1821706

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.
Alternativa B:
A conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.
Alternativa C:
A oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.
Alternativa D:
Além de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.
Alternativa E:
O princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.

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