Questão
ID 182152Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) considera como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher