Questão 182146

Transferência definitiva da mulher para outro Estado, com todas as despesas custeadas pelo Estado.

Encaminhamento à assistência psicológica, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial.

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Concessão de um novo emprego com estabilidade garantida por até dois anos.

Dispensa de todas as obrigações contratuais da mulher, incluindo débitos financeiros e trabalhistas.