Questão 182143

As medidas protetivas de urgência serão concedidas de acordo com a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, exigindo a existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

É de responsabilidade da ofendida a entrega de intimação ou notificação ao agressor.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

As medidas protetivas de urgência vigorarão por um período de 6 meses, podendo ser renovadas por igual período, desde que persista o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.