Questão 182142

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 182142

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Augusto

Com base nas medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O juiz pode determinar a venda obrigatória dos bens em comum para assegurar os direitos da ofendida.
Alternativa B:
O juiz pode ordenar a suspensão das procurações concedidas pela ofendida ao agressor.
Alternativa C:
O juiz pode autorizar a transferência definitiva de todos os bens da ofendida para terceiros de sua escolha.
Alternativa D:
O juiz pode determinar que a ofendida seja responsabilizada pelos bens subtraídos pelo agressor.
Alternativa E:
O juiz pode conceder ao agressor o direito de administrar os bens do casal em caráter provisório.