Questão 182140

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 182140

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Grande

As medidas protetivas de urgência têm como objetivo resguardar a integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes. Sobre a vigência dessas medidas, conforme a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Devem ser encerradas automaticamente após 60 dias, salvo decisão judicial em sentido contrário.
Alternativa B:
Têm validade apenas durante a tramitação do processo criminal.
Alternativa C:
Podem ser mantidas por tempo indeterminado, independentemente da situação da vítima.
Alternativa D:
Encerram-se com a concessão de liberdade provisória ao agressor.
Alternativa E:
Permanecem em vigor enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

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