Questão
ID 182138Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade
A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica, entre elas: