Questão 1821368 de Direito Processual Penal - FUNPAR NC UFPR 2014

Questão

ID 1821368

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Defensor Curador

Ano: 2014 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Com referência ao exercício da curadoria especial e ao pagamento de honorários, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O deferimento do benefício da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto se o mesmo houver celebrado contrato com advogado particular, hipótese em que presume-se que o hipossuficiente renunciou ao benefício da isenção no que tange aos honorários advocatícios contratuais.
Alternativa B:
Na hipótese da atuação excepcional da Defensoria Pública no desempenho da função de curadoria especial para réu revel citado por hora certa, serão devidos honorários.
Alternativa C:
A Defensoria Pública estadual não faz jus a receber honorários de sucumbência decorrentes da condenação do município na ação por ela ajuizada em favor de necessitado, relativa ao fornecimento de medicamento, eis que se opera in casu o instituto da confusão entre credor e devedor.
Alternativa D:
Nas hipóteses de réu revel citado por hora certa caberá ao Poder Judiciário nomear um Defensor Público para exercer a curadoria especial.
Alternativa E:
O curador especial poderá apresentar contestação, reconvenção ou exceção dentro do prazo de resposta.