Questão
ID 1821357Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2014 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Os três objetivos das medidas socioeducativas, segundo expressamente anunciados na Lei 12594/12, são: