Questão 1821355

Direito Ambiental · 2014

Questão

ID 1821355

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2014 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):

Alternativa A:
O TAC que tenha como objeto determinada obrigação de fazer só pode ser executado após prévio processo de conhecimento.
Alternativa B:
Os TACs firmados por meio da legitimação extraordinária, pelos entes legitimados, têm eficácia de título executivo judicial.
Alternativa C:
A Defensoria Pública pode firmar TAC com entidade que não possua personalidade jurídica formal.
Alternativa D:
A Defensoria Pública somente pode firmar TAC com ente público integrante da esfera administrativa a que pertence.
Alternativa E:
Após o ajuizamento da demanda coletiva por outro ente legitimado, a Defensoria Pública somente pode firmar o TAC com o réu mediante a autorização judicial na própria ação transindividual ajuizada.