Questão
ID 182124Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade
Conforme a Lei Maria da Penha, para fins de aplicação da norma, considera-se unidade doméstica: