Questão 1821208

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1821208

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.496/1977 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais. A Lei de Responsabilidade Técnica nº 6496/1977 Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica"(ART). Em relação a esta, é correto afirmar que:

Alternativa A: A falta da ART sujeitará o proprietário da obra ao pagamento de multa.
Alternativa B: A ART será efetuada pelo proprietário da obra no CREA, de acordo com Resolução própria do CONFEA.
Alternativa C: A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.
Alternativa D: Nem todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou de prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART.
Alternativa E: O CREA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

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