Questão 1821197 de Legislações de Órgãos - INAZ do Pará 2017

Questão

ID 1821197

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - DPE PR

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Em dezembro de 2015, o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná encerrou suas atividades com resultado positivo, ou seja, tudo que fora previsto de receita, entre despesas e custos foi sanado, restando um pequeno lastro financeiro. Para o exercício de 2016, as previsões de custos e despesas aumentaram, preocupando os administradores do fundo. Segundo o Título VI da Lei Complementar Estadual – PR n° 136/2011, o que será feito com o lastro financeiro gerado no exercício de 2015:

Alternativa A: Será transferido para Governo do Estado do Paraná, visto que está previsto na legislação em vigor a transferência de toda e quaisquer receitas extras.
Alternativa B: Servirá para cobrir custos e despesas do exercício de 2015 que ficaram pendentes de pagamento e entraram em Despesas de Exercícios Anteriores – DEA.
Alternativa C: Será aplicado pelo Governo do Estado do Paraná, e sua rentabilidade servirá para atender as necessidades do Estado.
Alternativa D: Será utilizado para pagamento das despesas inerentes aos objetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Alternativa E: Será creditado o saldo positivo no próprio fundo, sendo o lastro financeiro transferido para o exercício posterior, e usado para auxiliar as suas atividades.

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Questão 1821197

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