Questão 1821160

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1821160

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

De acordo com a posição constitucional da Defensoria Pública, suas limitações impostas ao poder constituinte, e sua autonomia
funcional, administrativa e financeira, é correto afirmar que

Alternativa A: é permitida a edição de medida provisória que disponha sobre a organização da Defensoria Pública em matéria de
urgência relativa ao preenchimento de cargo da Administração Superior.
Alternativa B: a posição constitucional das Defensorias Públicas confere-lhes caráter permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, ao passo que impõe a submissão ao estatuto da OAB.
Alternativa C: a atuação da Defensoria Pública no âmbito municipal é cumprida com o auxílio dos escritórios modelos das faculdades de direito.
Alternativa D: a autonomia administrativa e funcional com relação à Defensoria Pública da União não é similar às Defensorias Públicas
dos Estados.
Alternativa E: compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: assistência judiciária e Defensoria Pública.

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