Questão 1821157

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1821157

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:

Alternativa A: O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando se
pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais.
Alternativa B: São entes da Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista, e as subsidiárias destas duas últimas. As subsidiárias não dependem de autorização legislativa justamente
por integrarem a Administração Pública Indireta.
Alternativa C: As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica
para fins do exercício do controle externo.
Alternativa D: Os atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos
servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia.
Alternativa E: A licença não é classificada como ato negocial, pois se trata de ato vinculado, concedida desde que cumpridos os
requisitos objetivamente definidos em lei.