Questão 1821155

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1821155

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública

Alternativa A: a decisão acerca da abertura de concurso público, bem como do provimento de seus cargos e progressão funcional.
Alternativa B: a exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função de assistência jurídica
integral e gratuita.
Alternativa C: a elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação
ao disposto no art. 99, § 2º, da CRFB.
Alternativa D: a condução de suas atividades na forma da lei, sem subordinação a quaisquer poderes estatais.
Alternativa E: o preenchimento de seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva contraprestação pecuniária.