Questão 1821154 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1821154

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Sobre os instrumentos que possibilitam o exercício da autonomia financeira das D efensorias Públicas, é correto afirmar que

Alternativa A: até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos,
taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos
legais, e outras receitas correntes, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa; estando excepcionado dessa regra o
fundo instituído pelas Defensorias Públicas.
Alternativa B: o Supremo Tribunal Federal já se manifestou inexistir qualquer inconstitucionalidade quando os entes políticos
estabelecem que a Defensoria Pública é integrante ou subordinada ao Poder Executivo; razão pela qual o Diário Oficial do
Executivo do Estado do Paraná inclui a Defensoria Pública do Estado dentro do capítulo pertencente às Secretarias de
Estado, ao lado das Autarquias.
Alternativa C: os recursos aptos a remunerar a atividade da Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, a qual lhe incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5o desta Constituição
Federal, são exclusivamente provenientes de dotações orçamentárias próprias.
Alternativa D: os recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente podem ser utilizados para
aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar profissionalmente os Defensores Públicos do Estado, os
Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os Defensores Populares oriundos da sociedade civil, bem como
assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da
Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.
Alternativa E: o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da destinação de percentual do produto da
arrecadação de taxas e emolumentos provenientes do exercício da atividade notarial e de registro para os Fundos de
aparelhamento da Defensoria Pública, com fundamento, dentre outros, de não inclusão da Defensoria Pública no conceito
de órgão constitucional autônomo.

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