Questão 1821151 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1821151

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,

Alternativa A: na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, os tribunais superiores
assentaram a possibilidade de ajuizamento pelo lesado de ação de reparação de danos diretamente contra o autor do fato,
devendo nesse caso, ser perquirida apenas a conduta, nexo causal e os prejuízos.
Alternativa B: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão transitada em julgado, em regra, não fará jus o servidor
aos salários que deixou de receber, mas apenas a equitativa compensação, sob o fundamento de que deveria ter sido
investido em momento anterior.
Alternativa C: constitui caso de concorrência de culpa o suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional do estado,
devendo haver redução proporcional do valor da indenização.
Alternativa D: afastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistência daquele fato ou de sua autoria, restará automaticamente
repelida a responsabilidade administrativa.
Alternativa E: aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra
Fazenda Pública, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto no Código Civil em razão do critério da especialidade
normativa.