Questão 1821150 de Direito Civil - FCC 2017

Questão

ID 1821150

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Comunhão Parcial

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Sobre o direito de família e o direito das sucessões, é correto afirmar:

Alternativa A: Mesmo que utilizados para a aquisição do imóvel do casal durante a relação conjugal, em caso de divórcio de cônjuges
que viviam sob o regime parcial de bens, os valores percebidos por um antes do casamento em conta vinculada ao FGTS
não integram o direito de meação do outro.
Alternativa B: É admitida a filiação decorrente de gestação em útero alheio (gestação de substituição), cuja autorização decorre da Resolução
no 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina – CFM. Contudo, não se admite a reprodução assistida post mortem.
Alternativa C: Não é considerado como bem de família o único imóvel comercial do devedor que esteja alugado quando o valor do
aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.
Alternativa D: Para o exercício da guarda compartilhada, mostra-se imprescindível que os genitores cheguem a um consenso em relação
às suas atribuições, aos períodos de convivência e à cidade considerada base de moradia do filho.
Alternativa E: Na sucessão ab intestato, desde que haja justa causa, o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, de
impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima.