Questão 1821149

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1821149

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Agentes Públicos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Sobre o tema Agentes Públicos,

Alternativa A: é aplicável a regra da aposentadoria compulsória por idade também aos servidores públicos que ocupem exclusivamente
cargo em comissão, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa B: o desconto em folha de pagamento de servidor público, referente a ressarcimento ao erário, depende de prévia autorização
dele ou de prévio procedimento administrativo que lhe assegure a ampla defesa e contraditório, segundo o Superior
Tribunal de Justiça.
Alternativa C: é inconstitucional a “cláusula de barreira” inserida em edital de concurso público, segundo o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D: a extinção da punibilidade pela prescrição de determinada infração administrativa será registrada nos assentamentos funcionais
apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, segundo o Superior Tribunal de
Justiça.
Alternativa E: os institutos da estabilidade e do estágio probatório, após alteração promovida pela Emenda Constitucional no 19/1998, estão
desvinculados, tendo em vista a possibilidade de prorrogação do estágio probatório.