Questão 1821147

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1821147

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativa A: a delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação
nos casos de competência exclusiva.
Alternativa B: a renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos.
Alternativa C: as deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos.
Alternativa D: é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso
hierárquico impróprio.
Alternativa E: nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando
a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado.