Questão 1821144 de Legislações de Órgãos - FCC 2017

Questão

ID 1821144

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Nº 213/2015 - Dispõe sobre a Apresentação de Toda Pessoa Presa à Autoridade Judicial no Prazo de 24 Horas

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

A respeito da audiência de custódia, prevista na Resolução no 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: Além dos presos em flagrante, têm direito à audiência de custódia pessoas presas em decorrência de cumprimento de
mandados de prisão cautelar ou definitiva.
Alternativa B: O Defensor Público poderá conversar com o custodiado antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, sendo
assegurado seu atendimento prévio e reservado sem a presença de agentes policiais.
Alternativa C: A audiência de custódia será realizada até 24 horas da comunicação em flagrante. Porém, quando a pessoa presa estiver
acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser
apresentada ao juiz no prazo legal, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela se encontre e,
nos casos em que o deslocamento se mostre inviável, deverá ser providenciada a condução para a audiência de custódia
imediatamente após restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.
Alternativa D: É permitida, excepcionalmente, a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a
audiência de custódia.
Alternativa E: A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade e
manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da
prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também as providências tomadas, em caso da constatação de
indícios de tortura e maus tratos.

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Questão 1821144

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