Questão 1821143 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 1821143

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capacidade Processual ou Personalidade Judiciária

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo,
a Defensoria Pública do Estado do Paraná,

Alternativa A: é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis –
sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.
Alternativa B: possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão
legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.
Alternativa C: é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a
pessoa jurídica “Estado do Paraná” por ser instituição autônoma com sede constitucional.
Alternativa D: integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo,
pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.
Alternativa E: integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo,
pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que
tramitarem na Justiça do Trabalho.

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Questão 1821143

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