Questão
ID 182114Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Com base nas disposições da lei que disciplina o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir.
Verificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica, a competência para determinar o afastamento do agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial.