Questão 1821136 de Direito Civil - FCC 2017

Questão

ID 1821136

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Correções no Texto da Lei

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Com base no Decreto-Lei no 4.657/1942 − Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro − LINDB, é correto afirmar:

Alternativa A: As correções de texto, de qualquer natureza, ocorridas após a publicação da lei, não interferem no termo a quo de sua
vigência, na medida em que não se consideram lei nova por não alterar seu conteúdo.
Alternativa B: A despeito de ser executada no Brasil, a lei brasileira não será aplicada quando a obrigação for constituída fora do país,
pois, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
Alternativa C: Os direitos de família são determinados pela lei do país em que domiciliada a pessoa. No caso de nubentes com domicílio
diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal regerá tanto os casos de invalidade do matrimônio quanto o regime de bens.
Alternativa D: Quando a lei estrangeira for aplicada a demanda judicial no Brasil, ter-se-á em vista somente os dispositivos invocados
pelas partes, inclusive eventuais remissões a outras leis.
Alternativa E: Compete exclusivamente à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações cujo réu possua domicílio no exterior
ou cuja obrigação lá tenha de ser cumprida, ainda que versadas sobre bens imóveis situados no Brasil.