Questão 1821133

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1821133

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 8.615/2015 - Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,

Alternativa A: o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
Alternativa B: há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
Alternativa C: é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
Alternativa D: o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
Alternativa E: Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da
ação penal que originou a condenação.

Estatísticas Cadernos

Questão 1821133

Continue estudando na plataforma