Questão 1821112 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1821112

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,

Alternativa A: a medida provisória tem prazo de vigência de sessenta dias, contado da data de sua publicação, o qual pode ser
prorrogado automaticamente por igual período caso sua votação não tenha sido finalizada nas duas casas legislativas.
Superado o prazo de prorrogação sem a conversão da medida provisória em lei, as relações jurídicas dela decorrentes
serão disciplinadas por decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.
Alternativa B: o Congresso Nacional pode exercer dois tipos de controle da delegação legislativa: previamente à edição da lei, quando
haverá aprovação após análise de emendas parlamentares; e posteriormente, quando poderá sustar a lei se o Presidente
da República exorbitar os limites da delegação.
Alternativa C: as emendas parlamentares, que são proposições apresentadas como acessórios a projetos e propostas, devem ser apresentadas
na fase constitutiva do processo legislativo, havendo retorno para a outra Casa quando ocorrer alteração
substancial no projeto de lei, devendo-se respeitar, apenas, a pertinência temática quando se tratar de projetos de iniciativa
do Poder Executivo.
Alternativa D: segundo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo de lei de iniciativa exclusiva do
Presidente da República, inaugurado pelo Congresso Nacional, poderá ser aproveitado, caso haja sanção.
Alternativa E: a promulgação é o ato pelo qual se atesta a existência da lei. O Chefe do Poder Executivo, por meio da promulgação,
ordena a aplicação e o cumprimento da lei, exceto nos casos onde houve rejeição do veto, quando a promulgação é tácita
pelo Congresso Nacional.

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