Questão 1821106 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1821106

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Sobre a aplicação da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:

Alternativa A: Caso um órgão fracionário se depare com alegação de inconstitucionalidade de lei pertinente ao caso discutido nos autos,
deve sempre remeter a questão ao plenário do respectivo tribunal ou órgão que lhe faça as vezes para decidir sobre a
questão, mesmo que entenda que a lei questionada pela parte é constitucional.
Alternativa B: Conforme o Supremo Tribunal Federal, a análise da recepção de ato normativo anterior à Constituição ou emenda constitucional
se submete à cláusula de reserva de plenário.
Alternativa C: Viola a cláusula de reserva de plenário decisão de órgão fracionário de Tribunal que declare inconstitucional decreto
legislativo, ainda que se refira a uma situação individual e concreta.
Alternativa D: Há precedente do Supremo Tribunal Federal afirmando que, mesmo sendo órgãos fracionários, as Turmas do Supremo
Tribunal Federal não se submetem à cláusula de reserva de plenário.
Alternativa E: Viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixe de aplicar a norma infraconstitucional
por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a
sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.