Questão 1821103 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1821103

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Espécies de Inconstitucionalidade

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Considerando os vícios no processo legislativo e a inconstitucionalidade decorrente, é correto afirmar:

Alternativa A: Embora haja vício formal, quando houver aprovação de lei orçamentária anual com redução unilateral da proposta enviada
pela Defensoria Pública em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária, descabe a pronúncia de inconstitucionalidade
da norma pois se trata de lei de efeitos concretos.
Alternativa B: Admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade, quando parlamentar impetra Mandado de Segurança em
defesa de suas prerrogativas em decorrência de proposta de emenda à Constituição Federal ou projeto de lei, quando
houver vício de inconstitucionalidade formal e material, já que é direito líquido e certo do congressista impedir a tramitação
de projetos inconstitucionais.
Alternativa C: Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a iniciativa parlamentar de proposta de emenda à Constituição
Estadual que tenha por objeto a alteração do teto remuneratório naquela unidade da federação, tendo por
fundamento o princípio da simetria.
Alternativa D: Não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa de proposta de emenda à Constituição Federal inaugurada por
parlamentar que estenda aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo, pois a
reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo em dispor sobre regime jurídico de servidores públicos não alcança a
emenda constitucional.
Alternativa E: Haverá inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa sempre que for promulgada emenda à Constituição Federal
tratando da organização da Defensoria Pública, de iniciativa parlamentar, quando não houver participação desta instituição
na gênese do processo legislativo-constitucional.

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Questão 1821103

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