Questão 182102

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 182102

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, tem como objetivo:

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