Questão 182099

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 182099

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste


A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as formas de violência previstas na lei, analise as afirmativas a seguir:


I.A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e recursos econômicos.

II.A violência moral abrange qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

III.A violência processual, caracterizada pela manipulação de processos judiciais para prejudicar a mulher, é a única forma de violência reconhecida e punida pela lei.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 182099
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