Questão
ID 182099Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as formas de violência previstas na lei, analise as afirmativas a seguir:
I.A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e recursos econômicos.
II.A violência moral abrange qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
III.A violência processual, caracterizada pela manipulação de processos judiciais para prejudicar a mulher, é a única forma de violência reconhecida e punida pela lei.
Está correto o que se afirma em: