Questão
ID 182090Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão
A Lei Maria da Penha estipula que as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas em base de dados, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres, e as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados: