Questão 182089

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas independentemente da existência de processo criminal contra o agressor.

A Lei Maria da Penha prevê que, para garantir a proteção da vítima, o juiz deve ouvir obrigatoriamente o agressor antes da concessão de medidas protetivas.

A Lei Maria da Penha determina que a pena do agressor só poderá ser aplicada caso a vítima registre boletim de ocorrência e solicite expressamente a punição.

A aplicação da Lei Maria da Penha depende da comprovação de que a vítima e o agressor possuem vínculo matrimonial ou relação estável, não se aplicando a relacionamentos casuais.