Questão 182088

Não constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violação moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Na hipótese da iminência da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não poderá adotar, de imediato, as providências legais cabíveis.

Não há restrições à aplicação das disposições da Lei Maria da Penha de acordo com a orientação sexual da mulher.

Não configura violência doméstica a ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico quando realizada em relação íntima de afeto sem que haja coabitação.

Não cabe à família criar as condições necessárias para o efetivo exercício do direito ao lazer da mulher.