Questão 182083

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 182083

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Seção I - Disposições Gerais, Vedação à Decretação de Medidas Cautelares Pelo Juiz de Ofício na Fase Investigatória e na Fase Processual

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

A respeito das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Faz jus à concessão de auxílio-aluguel a vítima em vulnerabilidade social e econômica, enquanto perdurar essa situação.
Alternativa B:
As medidas protetivas de urgência não podem ser concedidas de ofício pelo juiz.
Alternativa C:
A aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha é excludente em relação à aplicação de outras previstas na legislação esparsa.
Alternativa D:
É vedada a aplicação cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Alternativa E:
No caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de decisão judicial concessiva de medida protetiva de urgência, a fiança somente poderá ser concedida pelo juiz.