Questão 182081

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 182081

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade

Durante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório prévio antes da decisão. Considerando o disposto na referida Lei, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A imposição de medidas protetivas exige contraditório prévio, sob pena de nulidade.
Alternativa B:
As medidas protetivas podem ser concedidas de ofício, sem oitiva prévia do agressor, diante do risco à vítima.
Alternativa C:
O contraditório é requisito essencial antes de qualquer afastamento do lar.
Alternativa D:
O juiz deve ouvir o Ministério Público antes de deferir qualquer medida, ainda que de urgência.
Alternativa E:
As medidas somente podem ser decretadas após instauração de ação penal formal.

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